PGJ, CGMP e CAO Criminal orientam membros sobre garantia de direitos às vítimas de crimes

Mon, 11 Dec 2023 14:21:00 -0300
Criminal

A Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), a Corregedoria-Geral do Ministério Público (CGMP) e o Centro de Apoio Operacional Criminal (Caocrim) editaram a Orientação Conjunta 02/2023 aos promotores de Justiça com atribuições criminais acerca de diretrizes, para se disseminar, no âmbito institucional, direitos de informação, assistência, proteção, participação e reparação dos danos materiais e morais às vítimas de crimes.

A orientação é assinada pelo procurador-geral de Justiça, Antônio Hortêncio Rocha Neto; pelo corregedor-geral do Ministério Público, José Roseno Neto; pela subcorregedora-geral, Marilene de Lima Campos de Carvalho; pelos promotores corregedores, Ana Caroline Almeida Moreira, Eny Nóbrega de Moura Filho e Francisco Lianza Neto (em substituição); e pelo coordenador do Caocrim, Ricardo Alex Almeida Lins.

A orientação foi editada em face das iniciativas do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) a respeito do papel do MP na garantia dos direitos das vítimas, na forma das Resoluções CNMP nº 118/2014, 181/2017, 201/2019 e 243/2021 e da Recomendação CNMP nº 05/2023.

Assistência e reparação do dano

O documento orienta que os membros do MPPB deverão esclarecer às vítimas de criminalidade a possibilidade de seu encaminhamento aos serviços de assistência médica, psicossocial e jurídica disponíveis em cada localidade.

Os promotores também deverão contatar a vítima, para que apresente documentos que comprovem o valor do dano patrimonial sofrido em razão da infração penal, a fim de viabilizar a respectiva reparação judicial ou extrajudicial. O documento apresenta os passos que o MPPB deverá tomar para garantir tal recuperação.

Sobre a comunicação dos atos processuais, é orientado que os membros do Ministério Público atuem, de modo que a vítima seja notificada da instauração da ação penal ou do arquivamento do inquérito policial; da expedição de mandados de prisão; alvarás de soltura; fuga de réus presos; e de sentenças e acórdãos, nos termos do art. 5º, da Resolução CNJ nº 253/2018.

Outros pontos

Além disso, o documento orienta sobre a forma de contato do MP com as vítimas, destacando que os membros e servidores, ao efetuarem contatos telefônicos com vítimas diretas ou indiretas de infrações penais, deverão utilizar linguagem não violenta ou vitimizante, agindo com empatia com a vítima e procurando entendê-la como sujeito vulnerável e não apenas como objeto de prova.

Nos casos de violência contra crianças ou adolescentes, é recomendável que o Ministério Público prontamente atue quanto à requisição de serviços de proteção, diretamente ou por integrantes da respectiva rede.

Outros pontos da orientação conjunta abrangem as providências a serem tomadas dos casos de cautelares e demais medidas protetivas; a inclusão do nome social; a restituição de bens apreendidos; medidas para evitar o contato da vítima com o agressor; e o sigilo quanto aos dados sensíveis das vítimas.

Confira AQUI a orientação na íntegra,